Seguro do condomínio é mesmo obrigatório?

Quando o assunto é o seguro do condomínio, a lei é bem clara:

“É obrigatório o seguro de toda a edificação contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial.” – Artigo 1.346 do Código Civil

O mesmo Código Civil diz mais: o responsável pela contratação do seguro da edificação é o síndico (Artigo 1.348).

Já explicamos em nosso post sobre as leis que regem os condomínios que o Código Civil de 2002, por ser mais recente, revoga alguns trechos da chamada Lei dos Condomínios, de 1964.

No entanto, para aquilo que não está no Código Civil, a lei 4.591/64 ainda é válida. Veja, então, o que ela complementa sobre o assunto:

“Art. 13. Proceder-se-á ao seguro da edificação ou do conjunto de edificações, neste caso, discriminadamente, abrangendo todas as unidades autônomas e partes comuns, contra incêndio ou outro sinistro que cause destruição no todo ou em parte, computando-se o prêmio nas despesas ordinárias do condomínio.

Parágrafo único. O seguro de que trata este artigo será obrigatòriamente feito dentro de 120 dias, contados da data da concessão do “habite-se”, sob pena de ficar o condomínio sujeito à multa mensal equivalente a 1/12 do imposto predial, cobrável executivamente pela Municipalidade.”

Ou seja: o seguro condominial é obrigatório, de responsabilidade do síndico e deve ser computado como despesa ordinária (aquela paga pelo inquilino em caso de apartamento alugado – saiba tudo sobre os direitos e deveres do inquilino aqui).

Além destas leis, vale ainda ressaltar o Decreto-Lei 73 de 1966, que, em seu Artigo 20, dispõe que:

“Sem prejuízo do disposto em leis especiais, são obrigatórios os seguros de: (…) g) edifícios divididos em unidades autônomas.”

Fonte: https://tudocondo.com.br/